Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2024
Órgão comprador: COMANDO DA MARINHA
Valor estimado: R$ 95.000.
Objeto
Processo de reconhecimento de dívida, em virtude de contratação em caráter emergencial, para serviço de desencalhe e reboque da embarcação “EROS IV” da Praia do Sossego em Itamaracá-PE até o Porto de Recife-PE em 07 de março de 2023. A contratação dos serviços de desencalhe e reboque da embarcação “EROS IV”, deu-se pela urgência inadiável a fim de removê-la para um local seguro, posto que apresentava avarias nos eixos, hélices e praça de máquinas, com riscos significativos de vazamento de óleo diesel marítimo (ODM) no ambiente marinho, denotando a possibilidade de uma tragédia ambiental, com o desgaste do casco em ambiente não compatível para permanência de uma embarcação. Além disso, ocorria o agravamento do encalhe, intensificado pelas variações de maré, o que resultava no deslocamento contínuo da embarcação em direção oposta ao leito do mar. Essas circunstâncias excepcionais fundamentaram a decisão do Agente da Autoridade Marítima em autorizar a execução dos serviços de desencalhe e reboque de forma emergencial, abreviando o cumprimento integral do rito formal de contratação exigido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Publicações oficiais
- PNCP · 00394502000144-1-018638/2024 · 3 dezembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 95.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é COMANDO DA MARINHA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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