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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1192/2026

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA

Encerrada. Valor estimado: R$ 39.977.

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Valores e números

R$ 39.977
Valor estimado

Objeto

O objeto desta contratação é o chamamento público de agricultores familiares para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao cumprimento do percentual mínimo obrigatório estabelecido pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações/atualizações, por meio da plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. O fornecimento de alimentação escolar para os alunos da educação básica prevê a oferta de uma alimentação saudável e adequada, com a presença de alimentos variados e seguros, respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares e apoiando o desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - Campus Acaraú, na condição de Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao realizar a aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, visa atender ao que está regulamentado pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações dadas pela Lei Fe…

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
PNCP 10744098000145-1-000282/2026 12 novembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 39.977.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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