Ato que autoriza a Contratação Direta nº (11414) | 431-D/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARAUNA
Valor estimado: R$ 67.893.
Objeto
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), INCLUINDO A CRIAÇÃO DE MALHA FISCAL PARA ANÁLISE E APURAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE PARAÚNA/GO, NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, OU ANTERIOR, QUANDO NECESSÁRIO. A REMUNERAÇÃO SERÁ CALCULADA COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE RECUPERADO, INCLUINDO MULTAS, JUROS E CORREÇÕES, NOS TERMOS DO TERMO DE REFERÊNCIA, E CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
Publicações oficiais
- PNCP · 02394765000189-1-000549/2024 · 2 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 67.893.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAUNA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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