Ato que autoriza a Contratação Direta nº (11304) | 439-P/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARAUNA
Valor estimado: R$ 19.000.
Objeto
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA MALHA FISCAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, DOS EXERCÍCIOS 2021 E 2022, LIBERADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM 2024, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PARAÚNA-GO, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008, COM APOIO NAS SEGUINTES DEMANDAS: ATENDER AS NECESSIDADES DO TERMO DE INTIMAÇÃO E TERMO DE CONSTATAÇÃO, RECEPCIONAR E ANALISAR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO, CADASTRAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FORMALIZAÇÃO E CONFERÊNCIAS DE PROCESSOS E ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS À RFB POR MEIO DO PORTAL E-CAC, DE ACORDO COM NORMA DE EXECUÇÃO COFIS Nº 2, DE 05 DE JULHO DE 2013.
Publicações oficiais
- PNCP · 02394765000189-1-000492/2024 · 10 dezembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 19.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAUNA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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