Ato que autoriza a Contratação Direta nº 113/2025

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados ao munípio de Lagoa de Pedras/RN, incluindo a atualização da legislação tributária, definição do fluxo para consolidação da dívida ativa municipal, revisão de índices de ICMS e demais impostos estaduais, representação judicial do município nos temas abrangidos pelo contrato e assessoramento junto aos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle.

Publicações oficiais

• PNCP · 08143026000109-1-000122/2025 · 27 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.