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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 110/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA

Valor estimado: R$ 180.000.

Publicação
26 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 180.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
15380447000100-1-000002/2026
Referência
15380447000100-1-000002/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Proteção de Dados e Integridade Pública, para a adequação da Câmara Municipal de Bela Vista/MS à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA (Brasil).
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