Ato que autoriza a Contratação Direta nº 110/2025

Publicação

17 setembro 2025

Valor estimado

R$ 57.300

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18296681000142-1-000198/2025

Referência

18296681000142-1-000198/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica com foco na análise, revisão e atualização da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pompéu/MG, compreendendo: • Diagnóstico da legislação previdenciária municipal vigente; • Elaboração de minutas dos projetos de lei necessários à adequação normativa, incluindo, se aplicável, alterações na Lei Orgânica Municipal, criação de Lei Complementar do Plano de Benefícios e Lei Ordinária da autarquia previdenciária (IPSEMP); • Acompanhamento técnico das discussões legislativas, com participação presencial junto à Câmara Municipal.

Publicações oficiais

• PNCP · 18296681000142-1-000198/2025 · 17 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 57.300.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE POMPEU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.