Ato que autoriza a Contratação Direta nº 11/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONJUNTO E EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAMITAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NAS QUAIS O EXECUTIVO MUNICIPAL SEJA PARTE JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TST E STF); E COM ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OS QUAIS TRATEM DE TEMAS COMPLEXOS QUE FUJAM DA ALÇADA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; ALÉM DE PRESTAR SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE, POR UM PERIODO DE 12 MESES.

Publicações oficiais

• PNCP · 03330453000174-1-000038/2025 · 17 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 259.920.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LADARIO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.