Ato que autoriza a Contratação Direta nº 11/2025

Objeto

prestação de serviços de Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em contencioso judicial e administrativo, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste ou do seu titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Estadual.

Publicações oficiais

• PNCP · 14042667000161-1-000042/2025 · 24 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 240.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.