Ato que autoriza a Contratação Direta nº 11/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BOA SAUDE
Valor estimado: R$ 144.000.
Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de natureza singular, especializada e intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público Municipal, especialmente no que compete a aplicação da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, Setor de Recursos Humanos; além do patrocínio de causas judiciais na área do Direito Público com a orientação e direcionamento da Procuradoria, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Município, na forma da lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).
Publicações oficiais
- PNCP · 08142655000106-1-000076/2025 · 3 julho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 144.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BOA SAUDE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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