Ato que autoriza a Contratação Direta nº 11/2024/2024

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na representação do Município em procedimentos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, especificamente com o escopo de manter a regularidade fiscal, através da emissão da certidão negativa de débitos tributários e/ou positiva com efeito negativo, podendo, inclusive, adotar as medidas judiciais necessárias ao afastamento de restrições impostas à percepção de receitas pela RFB/PGFN/União, excluída a realização de auditoria da dívida fundada do Município, bem como ações que impliquem em desoneração de despesa e/ou restituição de recursos.

Publicações oficiais

• PNCP · 14205959000178-1-000077/2024 · 17 junho 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

• Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Locação de veículos sem motorista, para atender aos múltiplos serviços… · 16 outubro 2026
• Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, para locação de imóvel localizado no Município de Lafaiete Coutinho, essencial e adequado… · 16 outubro 2026
• Contratação de empresa/clínica especializada na prestação de serviços médicos hospitalares /ambulatoriais para realização de exames de… · 15 outubro 2026
• Contratação de empresa especializada para realização de exame de Ressonância Magnética (RM) de Abdome Superior com Primovist e com… · 15 outubro 2026
• Contratação de empresa/clínica de prestação de serviços especializada no atendimento de Consulta com Arritmologista, a demanda visa atender… · 28 setembro 2026
• Contratação de empresa especializada para realização de exames de Ressonância Magnética (RNM MULTIPARAMÉTRICA DE PROSTATÁ, COLUNA LOMBAR E… · 28 setembro 2026
• Contratação de pessoa jurídica para eventual e futura aquisição parcelada de medicamentos, visando atender as demandas da Secretaria de… · 24 setembro 2026
• Aquisição de utensílios em aço inox destinados ao atendimento das unidades escolares da rede municipal de ensino, compreendendo pratos,… · 24 setembro 2026
• Aquisição de veículos automotores, zero quilômetro, destinados ao uso nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino e no… · 24 setembro 2026
• Contratação de empresa especializada para a Reforma do Estádio Municipal e das Quadras Poliesportivas no Município de Lafaiete Coutinho – BA · 17 setembro 2026

Ver todas →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 44.800.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.