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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 106/2025

Órgão comprador: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Valor estimado: R$ 15.868.031.

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Publicação
19 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 15.868.031
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
09041213000136-1-000038/2025
Referência
09041213000136-1-000038/2025
Fonte oficial
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Objeto

.1. Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. para execução de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicações – TIC, de solução única, padronizada para acesso, por meio de APIs, aos dados do Sistema de Informações de Registro Civil – SIRC, plataforma digital que conecta os cartórios aos ambientes de governo eletrônico do Estado Brasileiro. 1.2. A solução de TI consiste na contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. para disponibilizar a solução Dados como Serviço (DaaS – Data as a Service), visando acesso aos dados do SIRC, com foco em atender às necessidades de qualificação dos dados da [São Paulo Previdência - SPPREV], conforme autorização concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na forma do Art. 2° da Resolução 4/2019 do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro Civil - CGSIRC. 1.3. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço unitário. O contrato terá vigência pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos subsequentes até o limite de 10 (dez) anos, na forma previs…

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.868.031.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (Brasil).
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