Ato que autoriza a Contratação Direta nº 106/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE TIANGUA
Valor estimado: R$ 384.000.
- Publicação
- 27 maio 2026
- Valor estimado
- R$ 384.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 07735178000120-1-000164/2025
- Referência
- 07735178000120-1-000164/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), à atualização e revisão da legislação tributária municipal conforme as diretrizes da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com foco nas áreas tributária e arrecadatória. Os serviços abrangem a análise, o acompanhamento e a gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias direcionadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial. Compreendem ainda a assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 132/2023, com a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos voltados à modernização tributária. Incluem também a consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, …
Publicações oficiais
- PNCP · 07735178000120-1-000164/2025 · 27 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 384.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE TIANGUA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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