Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1056/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JACAREI
Valor estimado: R$ 25.000.
Objeto
Devido a ocorrência e a imprevisibilidade de animais soltos ou abandonados em vias e logradouros públicos, onde a permanência dos animais nestes locais, dificultam o tráfego de veículos e pedestres, podem causar sérios acidentes para os usuários destes locais. Atender ao descrito no inciso X do Art. 269 da Lei Federal nº 9.503 /2017 – Código de Trânsito Brasileiro e o art 2º do Decreto Municipal nº 349/2021, o qual faz-se necessário a captura e transporte de equinos, asininos, muares, caprinos, bovinos ou ovinos soltos nas vias e logradouros públicos, até a devida guarda e manutenção provisória destes animais. Elemento de despesa: Resolução CONTRAN 875/2021, art. 10, inciso III.
Publicações oficiais
- PNCP · 46694139000183-1-001229/2024 · 30 setembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 25.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JACAREI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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