Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1053/2025

Publicação

16 dezembro 2025

Valor estimado

R$ 10.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

46137444000174-1-000727/2025

Referência

46137444000174-1-000727/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

A contratação dos serviços postais visa garantir a continuidade e eficiência na comunicação institucional, no envio de documentos oficiais, notificações, malotes administrativos e encomendas entre as unidades do órgão e para terceiros, assegurando a integridade, sigilo e rastreabilidade dos envios. A ECT detém exclusividade legal sobre determinados serviços postais, conforme a Lei nº 6.538/1978, o que torna a contratação dispensável de licitação, conforme o art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Proc. Administrativo 9.311/2025.

Publicações oficiais

• PNCP · 46137444000174-1-000727/2025 · 16 dezembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE AGUDOS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.