Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1038/2025
Órgão comprador: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Publicação
- 9 dezembro 2025
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 12473062000108-1-000105/2025
- Referência
- 12473062000108-1-000105/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Disponibilização ao TRE/AL de cadastro e informações relativas a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica ou familiar, pelo TJAL por meio juizados da violência doméstica ou por meio da Coordenadoria da Mulher, obtida por meio da rede de instituições de proteção à mulher, no âmbito do estado do Alagoas, para fins de atendimento ao art. 25, § 9º, I, da lei nº 14.133/2021, que prevê a reserva de percentual mínimo de vagas em contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para mulheres que se encontrem nessa situação. Referente ao Acordo de Cooperação 038/2025.
Publicações oficiais
- PNCP · 12473062000108-1-000105/2025 · 9 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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