Ato que autoriza a Contratação Direta nº (10276) | 1-U/2024

Objeto

CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS DE UM IMÓVEL AO CESSIONÁRIO, QUE TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SENDO LOCALIZADO NA RUA 13 DE MAIO, S/N, QD. 18-A, SETOR PARQUE DOS BURITIS EM PARAÚNA-GO, A PRESENTE CESSÃO RESTRINGE-SE APENAS PARA A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA DE MULTI-BRIQUETAGEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 579 A 585 DO CÓDIGO CIVIL E CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.464, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Publicações oficiais

• PNCP · 02394765000189-1-000115/2024 · 3 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAUNA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.