Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10208/2024
Órgão comprador: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Valor estimado: R$ 30.000.
Objeto
Para os fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo art. 75,parágrafo 3º, da Lei nº 14.133, entende-se pelas razões a seguir a deprescindibilidade de disputa na forma eletrônica. O procedimento encontra-se com ampla pesquisa de mercado, demonstrando a escolha mais vantajosa para a Administração, sendo o meio mais eficiente para realização do interesse público. Também carece de regulamento nesta Corte de Contas a utilização da disputa eletrônica, bem como os procedimentos e sistemas que atendam a necessidade, inviabilizando os procedimentos operacionais que possam garantir segurança jurídica à contração. Por fim, consigne-se que as informações necessárias e suficientes ao pleito, capazes de maximizar o interesse público, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução processual.
Publicações oficiais
- PNCP · 77996312000121-1-000082/2024 · 9 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 30.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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