Ato que autoriza a Contratação Direta nº 102/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LORENA
Valor estimado: R$ 23.581.
- Publicação
- 29 outubro 2025
- Valor estimado
- R$ 23.581
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 47563739000175-1-000338/2025
- Referência
- 47563739000175-1-000338/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Justificativa para Aquisição de Enxovais de Bebê – Benefícios Eventuais A presente justificativa tem como finalidade solicitar a aquisição de enxovais de bebê destinados ao atendimento de gestantes em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme previsto na Lei Municipal de Benefícios Eventuais, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93) e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O benefício eventual na forma de auxílio-natalidade tem como objetivo atender necessidades advindas do nascimento de membros das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, garantindo condições mínimas de acolhimento ao recém-nascido. A entrega do enxoval de bebê, como parte desse benefício, visa assegurar à gestante e ao bebê itens básicos de vestuário e higiene, promovendo dignidade, proteção e apoio neste momento inicial da vida. A distribuição dos enxovais será realizada mediante avaliação técnica da equipe do CRAS, por meio de atendimento e acompanhamento familiar, conforme critérios previamente estabelecidos em regulamento e com base nos princípios da …
Publicações oficiais
- PNCP · 47563739000175-1-000338/2025 · 29 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 23.581.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LORENA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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