Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10163/202/2024
Órgão comprador: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Objeto
O objeto deste Termo de Referência enquadra-se na modalidade comocontratação direta por INEXIGIBILIDADE, de acordo com o Art. 30 da Lei13.303/2016 e o Art. 166 do RLC/EMOP-RJ. No caso, a inexigibilidade delicitação se dá pelas características especiais da ferramenta “Banco dePreços”, cujo licenciamento, somente, pode ser feito pela empresa NPTecnologia e Gestão de Dados Ltda, em razão da exclusividade de seufornecimento e da consequente inexistência de concorrência, tornandoimpossível a realização de licitação exigível pela Administração Pública.
Publicações oficiais
- PNCP · 42498600000171-1-008300/2024 · 11 dezembro 2024
Outras licitações de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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