Ato que autoriza a Contratação Direta nº 100601/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ
Valor estimado: R$ 145.338.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA ARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO PRESCRITO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA REFERENTE A PARCELAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAMENTE SUPORTADAS PELO CONTRATANTE PARA O PERÍODO DOS ÚLTIMS 60 MESES; RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES PAGOS A MAIOR NO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT), MAJORADOS POR RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) E FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAT) NOS ULTIMOS 60 (SESSENTA) MESES. ALÉM DISSO, BUSCA-SE VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Publicações oficiais
- PNCP · 08153454000104-1-000038/2025 · 12 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 145.338.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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