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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 100253203/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARAMIRIM

Valor estimado: R$ 132.000.

Publicação
27 janeiro 2026
Valor estimado
R$ 132.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13675491000112-1-000118/2026
Referência
13675491000112-1-000118/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em Auditoria Jurídica Previdenciária, Planejamento Fiscal e Consultoria Jurídica Tributária especializada ao município no âmbito administrativo e/ou judicial junto a empresa Concessionária de Energia Elétrica, localizada fora do município, relativo a débitos tributários para com o município de ISSQN e COSIP, medidas administrativas e judiciais junto a Procuradoria da Fazenda Nacional com vistas à revisão judicial do débito previdenciário municipal, bem como medidas administrativas e judiciais junto a Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas a regularidade fiscal, com o regime de Execução por Empreitada por Preço Global

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 132.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAMIRIM (Brasil).
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