Ato que autoriza a Contratação Direta nº 100205329/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA
Objeto
o Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para prestação e acompanhamento de medidas administrativas e / ou judiciais para a (i) recuperação de valores de imposto de renda que poderia ter sido retido na fonte e apropriado pelo município, (ii) recuperação dos valores indevidamente pagos a maior de contribuição previdenciária especial, relativas ao rat-fap, das diferenças identificadas nos últimos cinco anos, iii) ampliação da base de arrecadação do issqn relativo a fatos geradores não conhecidos, ocorridos nos últimos 60 meses junto ao município de bom jesus da lapa - BA. que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos nos autos da Inexigibilidade nº 089/2025 que deu origem a este instrumento contratual
Publicações oficiais
- PNCP · 14105183000114-1-000258/2025 · 2 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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