Ato que autoriza a Contratação Direta nº 100140733/2024

Objeto

Contratação de empresa especializada, com notória especialização, para a prestação de serviços objetivando o recebimento de valores não repassados pela União ao Município de Irecê-Ba, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à complementação de verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Inexigibilidade N° 079.2024

Publicações oficiais

• PNCP · 13715891000104-1-000353/2024 · 31 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE IRECE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.