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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10010001/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE

Valor estimado: R$ 168.000.

R$ 168.000
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN e Brasília/DF) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a), o Setor de Licitações e os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município, e em complementação técnica à atuação da Procuradoria

Publicações oficiais

  • PNCP · 08154015000116-1-000001/2025 · 17 janeiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 168.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE (Brasil).
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