Ato que autoriza a Contratação Direta nº (1000006) | 3655-0/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE AVELINOPOLIS
Valor estimado: R$ 222.000.
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social compreendendo: consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de Pareceres internos e externos, consultoria ao Controle Interno, acompanhamento jurídico de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; Confecção de pareceres diversos, inclusive os relacionados a aposentadoria e pensão; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo, nos termos definidos no Termo de Referência, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, no período de 12 meses junto a Administração Pública Municipal de Avelinópolis – GO.
Publicações oficiais
- PNCP · 01215839000100-1-000004/2025 · 7 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 222.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE AVELINOPOLIS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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