Ato que autoriza a Contratação Direta nº 100/2025

Objeto

Contratação do escritório BASTOS& MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestação de serviços técnicos especializados e singular de consultoria e assessoria jurídica em direito de energia e tributação no setor elétrico, incluindo atuação judicial e/ou administrativa junto a Distribuidora (NEO ENERGIA COELBA), órgãos de regulação (ANEEL) e de controle do serviço público, com a finalidade de representar os interesses do CONTRATANTE por meio de utilização de instrumentos regulatórios, judicantes e fiscalizadores dos parâmetros de adequação, qualidade e continuidade do serviço público de energia elétrica.

Publicações oficiais

• PNCP · 13674817000197-1-000183/2025 · 9 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 270.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.