Ato que autoriza a Contratação Direta nº 100/2023

Objeto

Registro de Preços por Inexigibilidade para Contratação de empresa especializada com notório conhecimento intelectual para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao fundo de participação dos municípios (FPM) de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Buscando ainda a recuperação de valores ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o município de Ariquemes/RO em razão do incorreto repasse das parcelas pela União Federal, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses

Publicações oficiais

• PNCP · 04104816000116-1-000181/2023 · 8 dezembro 2023

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.813.679.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARIQUEMES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.