Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10 | Processo 46/2026
Órgão comprador: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA
Valor estimado: R$ 1.000.
- Publicação
- 20 fevereiro 2026
- Valor estimado
- R$ 1.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 46634309000134-1-000015/2026
- Referência
- 46634309000134-1-000015/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos de consultoria juridica especializada no que concerne a realizacao de estudos e levantamento de valores que eventualmente o Municipio de Paranapanema possa receber como forma de restituicao tributaria bem como para ingresso de acao judicial visando declarar ao municipio o direito a retencao e ao produto da arrecadacao do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas fisicas ou juridicas impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuacao do municipio relativamente ao periodo de vigencia das Instrucoes Normativas RFB n 1.599 de 11 de dezembro de 2015 e n 2.005 de 29 de janeiro de 2021 condenando por fim o ente ao pagamento das diferencas identificadas nos ultimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxilio ao municipio de Paranapanema.
Publicações oficiais
- PNCP · 46634309000134-1-000015/2026 · 20 fevereiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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