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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2026

Órgão comprador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ACOES ESTRATEGICAS E INTEGRACAO METROPOLITANA (SEMAEMI)

Valor estimado: R$ 22.000.

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Publicação
14 novembro 2025
Valor estimado
R$ 22.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
50765274000140-1-000003/2026
Referência
50765274000140-1-000003/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços advocatícios para atuação administrativa/extrajudicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a recuperação de valores pagos indevidamente à Concessionária Equatorial-Alagoas pela utilização de Iluminação Pública, o que inclui elaboração de ação, contestação, reconvenção, exceção, manifestação, interposição de quaisquer recursos, bem como participação em audiências ou reuniões, respeitando-se os prazos e períodos já discutidos.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 22.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SECRETARIA MUNICIPAL DE ACOES ESTRATEGICAS E INTEGRACAO METROPOLITANA (SEMAEMI) (Brasil).
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