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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA

Valor estimado: R$ 108.000.

Publicação
25 agosto 2026
Valor estimado
R$ 108.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
03629284000178-1-000030/2026
Referência
03629284000178-1-000030/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de sociedade de advocacia especializada para a prestação continuada de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada, consultoria ao Departamento de Recursos Humanos, gerenciamento e parametrização das obrigações previdenciárias e fiscais digitais nos sistemas e-Social e e-SFINGE, bem como a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Paranaíba - Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e”, c/c o § 3º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.133/2021

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 108.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA (Brasil).
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