Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO VICENTE
Valor estimado: R$ 2.749.200.
Objeto
A contratação do serviço é de extrema importância à Secretaria de Mobilidade Urbana, tendo em vista que a PRODESP é a única empresa que detém a autorização do DETRAN-SP para acesso exclusivo às informações do banco de dados da frota de veículos do Estado de São Paulo, com a finalidade de efetuar o processamento de multas de trânsito, cuja ausência da celebração contratual em tela poderá acarretar impunidade aos infratores, risco à segurança viária e sérios prejuízos ao erário. Portanto, a Administração Pública do Município de São Vicente não tem outra opção para obter as informações do banco de dados da frota de veículos deste Estado, a não ser por meio da contratação direta da PRODESP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este serviço poderá ser contratado à PRODESP Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. Dúvidas: Tratar com o Sr. Alexandre Martins, Secretário de Mobilidade Urbana, pelo telefone (13) 3465-9000
Publicações oficiais
- PNCP · 46177523000109-1-000059/2025 · 28 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.749.200.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO VICENTE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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