Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GOIANINHA
Valor estimado: R$ 1.000.
Objeto
Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os seguintes objetos: a) declarar a existência da instalação de embarque e desembarque no território e condenar a ANP a efetuar os repasses de valores a título de compensação financeira marítimos cumulados com os terrestres sobre as instalações do Município nas formas previstas nas Leis nos 7.990/e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria nº 624/2013, bem como para determinar o ressarcimento dos prejuízos financeiros provocados ao Município pelo descumprimento da legislação ao não enquadrá-lo corretamente entre os recebedores de royalties, condenando a ANP ao pagamento do montante integral pretérito e futuro de r
Publicações oficiais
- PNCP · 08162687000173-1-000023/2025 · 7 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GOIANINHA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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