Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2025
Órgão comprador: CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 55.000.
- Publicação
- 21 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 55.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 11932993000156-1-000044/2025
- Referência
- 11932993000156-1-000044/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para adequação dos processos internos, bancos de dados e sistemas de informação da Câmara Municipal de Canguaretama/RN à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), aspirando ao estabelecimento de princípios, objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão da privacidade e proteção de dados, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes às contratações públicas, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
Publicações oficiais
- PNCP · 11932993000156-1-000044/2025 · 21 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 55.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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