Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2024

Objeto

O objeto consiste na contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificado Digital e-CNPJ A1, viabilizado por meio de Dispensa de Licitação e fundamentada nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021, art. 75, inciso II. Este, por sua vez, será utilizado para realizar o acesso à Plataforma Virtual eCac da receita Federal do Brasil, onde são realizadas as obrigações da EFD Reinf, mensalmente, declarando as informações decorrentes de retenções na fonte de pessoas jurídicas.

Publicações oficiais

• PNCP · 08761124000100-1-000433/2024 · 19 abril 2024

Outras licitações de ESTADO DA PARAIBA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 125.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é ESTADO DA PARAIBA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.