Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CACERES
Valor estimado: R$ 500.000.
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Cáceres - MT a incrementação da arrecadação mensal do FPM Identificação e qualificação da existência de créditos decorrentes do IRRF e de recolhimentos indevidos ao INSS e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.
Publicações oficiais
- PNCP · 03214145000183-1-000025/2024 · 16 maio 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 500.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CACERES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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