Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARANATINGA
Valor estimado: R$ 78.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS, defendendo seus interesses através de medidas de qualquer natureza que se apresentarem adequadas e pertinentes, assim como, toda assessoria e consultoria de estilo, incluindo o comparecimento e acompanhamento em reuniões e audiências com órgãos e entidades e, demais orientações de ordem técnica a fim de atingir o objeto deste instrumento, em atendimento do Gabinete do Prefeito, de acordo com as especificações no termo de referência e em conformidade com as disposições do edital e seus anexos que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais, com fulcro no Artigo 74, inciso III, letra "c" da Lei 14.133/2021.
Publicações oficiais
- PNCP · 15023971000124-1-000046/2024 · 28 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 78.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARANATINGA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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