Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10/2024
Referência 43052497000102-1-000380/2024 · DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Valor estimado: R$ 16.905.
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Valores e números
Objeto
A contratação do Serviço Médico Especializado em Saúde e Segurança Ocupacional se faz necessária para cumprir a Norma Regulamentadora – NR 7 que através da Portaria 3214/78 regulamenta o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional. A NR 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e Coordenação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Sendo então, um programa que em conjunto com os demais somará forças em prol da saúde dos trabalhadores. Tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos à saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais. Além disso, o PCMSO é uma exigência legal e de renovação anual. No artigo 168, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a realização de exames na admissão, demissão, periódicos e complementares como uma forma de assegurar a saúde preventiva do colaborador.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 43052497000102-1-000380/2024 | 8 outubro 2024 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 16.905.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Brasil).
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