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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 10.03.01.2025-INX/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE BAIXIO

Valor estimado: R$ 180.000.

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R$ 180.000
Valor estimado

Objeto

Contratação da consultoria de assessoria jurídica, destinada à prestação de serviços técnicos e estratégicos junto à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais de 2º Grau, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como nos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), mediante a elaboração de peças processuais, acompanhamento processual, realização de sustentações orais, interposição e resposta a recursos, além da formulação de estratégias jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da defesa institucional do Município, ressalvadas as ações de natureza fiscal

Publicações oficiais

  • PNCP · 07520224000173-1-000061/2025 · 10 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE BAIXIO (Brasil).
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