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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

Valor estimado: R$ 23.900.

Publicação
1 abril 2026
Valor estimado
R$ 23.900
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
63762033000199-1-000006/2026
Referência
63762033000199-1-000006/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa para Elaboração de Laudo Agronômico de Vistoria e Avaliação para obtenção do Valor da Terra Nua (VTN) Municipal, de acordo com as normas da Receita Federal Brasileira, Instrução Normativa RFB nº 1877, de Março de 2019, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no Art. 14 da Lei nº 9.393, de Dezembro de 1996, atendendo a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 23.900.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA (Brasil).
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