Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PALMAS
Valor estimado: R$ 227.562.
- Publicação
- 16 junho 2026
- Valor estimado
- R$ 227.562
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 24851511000185-1-000295/2026
- Referência
- 24851511000185-1-000295/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço comum, de natureza continuada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de fornecimento contínuo de créditos eletrônicos de transporte coletivo urbano destinados à manutenção do Programa Cartão do Estudante durante o exercício de 2026. A vigência contratual será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o calendário de execução do Programa Cartão do Estudante e disponibilidade orçamentária prevista para o exercício financeiro correspondente. A possibilidade de prorrogação contratual ficará condicionada à manutenção da vantajosidade para a Administração Pública, à existência de previsão orçamentária, ao interesse público devidamente justificado e à observância das disposições previstas nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser formalizada mediante termo aditivo, desde que mantidas as condições iniciais da contratação e a continuidade da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Palmas/TO.
Publicações oficiais
- PNCP · 24851511000185-1-000295/2026 · 16 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 227.562.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PALMAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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