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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE CONCHAS

Valor estimado: R$ 60.000.

Publicação
20 agosto 2026
Valor estimado
R$ 60.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01630769000156-1-000005/2026
Referência
01630769000156-1-000005/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica preventiva em Direito Administrativo, com ênfase na Lei nº 14.133/2021, cumulada com assessoramento técnico especializado e atuação em processos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, a serem prestados de forma contínua, integrada, complementar e sob demanda.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE CONCHAS (Brasil).
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