Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2025

Objeto

Imprensa Escrita (Jornal) para publicação de Atos Oficiais, determina a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inc. I, que é inexigível a licitação quando houve a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. No caso em tela, a Resolução 02/2017, com redação dada pela Resolução 03/2024 fixou a EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S/A como Diário Oficial da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná.

Publicações oficiais

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 11.375.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MANFRINOPOLIS - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.