Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE UMBAUBA
Valor estimado: R$ 138.000.
Objeto
• Assegurar suporte jurídico especializado: Proporcionar consultoria e assessoria jurídica em matérias de alta complexidade, garantindo a conformidade das atividades legislativas e administrativas com a legislação vigente; • Garantir a segurança jurídica e controle de legalidade nas deliberações: Contribuir para a elaboração, revisão e análise de projetos de lei, resoluções, contratos, convênios e demais instrumentos legais, prevenindo riscos de ilegalidade e impropriedades formais; • Apoiar a atuação institucional em situações específicas: Oferecer suporte jurídico em procedimentos legislativos especiais, como Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), processos administrativos e análise de casos que envolvam a aplicação da Lei Orgânica Municipal; • Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente: Garantir a defesa eficiente dos interesses institucionais da Câmara em processos judiciais ou administrativos de relevante impacto; • Atender demandas extraordinárias ou temporárias
Publicações oficiais
- PNCP · 32770521000114-1-000002/2025 · 15 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 138.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE UMBAUBA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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