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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2025

Órgão comprador: MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 192.000.

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R$ 192.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, com vistas a representar a Câmara Municipal de Mata de São João, BA, perante o Tribunal de Contas do Município, realizar Consultoria na elaboração de Projetos de Leis que envolvam alta complexidade jurídica, abrangendo procedimentos licitatórios, elaborar formulação e apresentação de representações, respostas, defesas e interposição de recursos administrativos e judiciais, notadamente, em decorrência de notificações, diligências, denúncias e representações, mediante prestação de serviços técnicos especializados de notória especialização, de natureza singular, de desenvolvimento institucional.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13251038000189-1-000001/2025 · 14 janeiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 192.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
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