Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2025

Objeto

Pagamento referente à OUTORGA concedida pelo Instituto do Meio Ambiente - INEA / FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – FUNDRHI ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pelo direito de uso de recursos hídricos do Município de Casimiro de Abreu, conforme determina o art. 22 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e art. 4º da Lei nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003, alterada pela lei 5.234 de 05 de maio 2008 e Resolução CERHI 197/2018.

Publicações oficiais

• PNCP · 30419220000115-1-000001/2025 · 23 janeiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 159.103.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.