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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2025

Órgão comprador: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Valor estimado: R$ 19.200.

R$ 19.200
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviço técnico especializado para implementar à formalização dos requerimentos de compensação previdenciária entre os regimes previdenciários, bem como, treinamento para os servidores efetivos do RPPS visando a operacionalização do sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio e Regime o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, Decreto nº. 10.188 de 20 de dezembro de 2019, Portaria MPS nº . 1.400, de 27 de maio de 2024.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13444605000113-1-000001/2025 · 11 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 19.200.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Brasil).
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