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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2025

Órgão comprador: PENAPOLIS CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 47.000.

Publicação
23 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 47.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
47756440000137-1-000012/2025
Referência
47756440000137-1-000012/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de Instituição especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de direito público e constitucional, para o desenvolvimento de projeto de aperfeiçoamento do Poder Legislativo Municipal, na elaboração e execução de proposições legislativa de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal – LOM, bem como estudo e revisão do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Penápolis.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 47.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é PENAPOLIS CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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