Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2024

Objeto

Contratação dos serviços de publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por inexigibilidade de licitação, junto à Empresa Brasil de Comunicação -EBC-, observado o previsto no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, no art. 6° da Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no art. 9º, §3º, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 e nas demais normas complementares específicas, nos termos da tabela e conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência.

Publicações oficiais

• PNCP · 42521088000137-1-000005/2024 · 6 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 46.835.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.