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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1/2024

Órgão comprador: FUNDO DE APOSENTADORIA DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

Valor estimado: R$ 52.230.

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R$ 52.230
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para o Fundo de Aposentadoria do Município de Cravinhos – FAPEN, visando a prestação dos seguintes serviços: (a) assistência jurídica em processos/procedimentos relativos às competências afetas ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos; (b) orientações jurídicas em procedimentos licitatórios e contratos administrativos ; (c) respostas às consultas, escritas ou verbais e, orientações em caráter preventivo, relativamente as atividades inerentes a matéria multidisciplinar compreendida nos itens “a” e “b”; (d) emissão de parecer, por escrito, sobre eventuais pedidos de aposentadoria/pensão/auxílio e demais questões atinentes à área previdenciária do FAPEN.

Publicações oficiais

  • PNCP · 04756117000150-1-000001/2024 · 23 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 52.230.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO DE APOSENTADORIA DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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